Condições Contratuais

Termos e Condições de Uso dos Serviços

Normas operacionais, responsabilidades mútuas e diretrizes para transporte de cargas no município de Murici - AL.

Vigência: Outubro de 2026

O presente Termo de Uso regula as condições gerais para contratação, cotação e prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas disponibilizados por 68.807.512 Kayque Mikael Santos da Silva, CNPJ nº 68.807.512/0001-06, com sede no Conjunto 29, Casa - Bairro Urbano, Murici / AL, CEP: 57820-000.

1. Objeto e Âmbito de Atuação

A contratada atua na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas no perímetro municipal de Murici - AL, sob o código CNAE 49.30-2-01 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal).

O serviço compreende a coleta, transporte rodoviário urbano e entrega de mercadorias gerais, caixas, fardos, insumos comerciais e volumes secos regulares previamente acordados entre as partes.

2. Cargas Proibidas e Restrições Regulamentares

Em conformidade com a regulamentação do CNAE 49.30-2-01 e normas de segurança pública vigentes, NÃO são aceitas para transporte sob qualquer hipótese:

  • Produtos perigosos de qualquer natureza (substâncias inflamáveis, gases comprimidos, materiais corrosivos, tóxicos ou explosivos);
  • Serviços de mudanças residenciais de mobiliário completo;
  • Mercadorias ilícitas, contrabandeadas ou desprovidas de comprovação fiscal regular;
  • Animais vivos, dinheiro em espécie, metais preciosos ou armamentos.

3. Responsabilidades do Embarcador / Contratante

O cliente contratante do frete se compromete a:

  • Fornecer embalagem e acondicionamento resistentes e adequados à natureza da mercadoria transportada;
  • Informar com precisão os endereços completos, pontos de referência e telefones dos responsáveis no local de coleta e de entrega em Murici;
  • Disponibilizar a carga pronta para carregamento no horário previamente estipulado, evitando retenção desnecessária do veículo;
  • Fornecer a documentação fiscal pertinente que acoberte o trânsito da mercadoria.

4. Responsabilidades de 68.807.512 Kayque Mikael Santos da Silva

A transportadora compromete-se a:

  • Disponibilizar veículo com mecânica e documentação em dia para o percurso contratado;
  • Executar o transporte com zelo, adotando boas práticas de amarração e acomodação da carga;
  • Cumprir os horários agendados, comunicando prontamente ao cliente qualquer imprevisto decorrente de tráfego ou motivo de força maior;
  • Entregar a mercadoria no destino indicado mediante colheita de assinatura ou conferência do recebedor.

5. Cotações, Tarifas e Pagamento

Os valores apresentados através do simulador web ou via canais de atendimento constituem estimativas operacionais com base nas informações prestadas pelo solicitante. A tarifa final poderá ser ajustada caso haja divergência relevante de peso, volume, tempo excessivo de espera na carga/descarga ou alteração no itinerário municipal.

O pagamento poderá ser efetuado na conclusão da entrega ou antecipadamente, conforme combinado na ordem de serviço, via PIX, dinheiro ou faturamento faturado acordado em contrato.

6. Cancelamento e Reagendamento

O cancelamento de fretes agendados deve ser informado com antecedência mínima de 2 (duas) horas antes do horário programado para coleta. Caso o veículo já tenha se deslocado até o ponto de carga sem que a mercadoria esteja disponível, poderá ser cobrada taxa de deslocamento para cobertura de custos operacionais.

7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e a legislação de transporte de cargas. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos ou da prestação de serviços, elege-se o Foro da Comarca de Murici - Estado de Alagoas, com renúncia expressa a qualquer outro.