Vigência: Outubro de 2026
O presente Termo de Uso regula as condições gerais para contratação, cotação e prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas disponibilizados por 68.807.512 Kayque Mikael Santos da Silva, CNPJ nº 68.807.512/0001-06, com sede no Conjunto 29, Casa - Bairro Urbano, Murici / AL, CEP: 57820-000.
1. Objeto e Âmbito de Atuação
A contratada atua na prestação de serviços de transporte rodoviário de cargas no perímetro municipal de Murici - AL, sob o código CNAE 49.30-2-01 (Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal).
O serviço compreende a coleta, transporte rodoviário urbano e entrega de mercadorias gerais, caixas, fardos, insumos comerciais e volumes secos regulares previamente acordados entre as partes.
2. Cargas Proibidas e Restrições Regulamentares
Em conformidade com a regulamentação do CNAE 49.30-2-01 e normas de segurança pública vigentes, NÃO são aceitas para transporte sob qualquer hipótese:
- Produtos perigosos de qualquer natureza (substâncias inflamáveis, gases comprimidos, materiais corrosivos, tóxicos ou explosivos);
- Serviços de mudanças residenciais de mobiliário completo;
- Mercadorias ilícitas, contrabandeadas ou desprovidas de comprovação fiscal regular;
- Animais vivos, dinheiro em espécie, metais preciosos ou armamentos.
3. Responsabilidades do Embarcador / Contratante
O cliente contratante do frete se compromete a:
- Fornecer embalagem e acondicionamento resistentes e adequados à natureza da mercadoria transportada;
- Informar com precisão os endereços completos, pontos de referência e telefones dos responsáveis no local de coleta e de entrega em Murici;
- Disponibilizar a carga pronta para carregamento no horário previamente estipulado, evitando retenção desnecessária do veículo;
- Fornecer a documentação fiscal pertinente que acoberte o trânsito da mercadoria.
4. Responsabilidades de 68.807.512 Kayque Mikael Santos da Silva
A transportadora compromete-se a:
- Disponibilizar veículo com mecânica e documentação em dia para o percurso contratado;
- Executar o transporte com zelo, adotando boas práticas de amarração e acomodação da carga;
- Cumprir os horários agendados, comunicando prontamente ao cliente qualquer imprevisto decorrente de tráfego ou motivo de força maior;
- Entregar a mercadoria no destino indicado mediante colheita de assinatura ou conferência do recebedor.
5. Cotações, Tarifas e Pagamento
Os valores apresentados através do simulador web ou via canais de atendimento constituem estimativas operacionais com base nas informações prestadas pelo solicitante. A tarifa final poderá ser ajustada caso haja divergência relevante de peso, volume, tempo excessivo de espera na carga/descarga ou alteração no itinerário municipal.
O pagamento poderá ser efetuado na conclusão da entrega ou antecipadamente, conforme combinado na ordem de serviço, via PIX, dinheiro ou faturamento faturado acordado em contrato.
6. Cancelamento e Reagendamento
O cancelamento de fretes agendados deve ser informado com antecedência mínima de 2 (duas) horas antes do horário programado para coleta. Caso o veículo já tenha se deslocado até o ponto de carga sem que a mercadoria esteja disponível, poderá ser cobrada taxa de deslocamento para cobertura de custos operacionais.
7. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro e a legislação de transporte de cargas. Para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes termos ou da prestação de serviços, elege-se o Foro da Comarca de Murici - Estado de Alagoas, com renúncia expressa a qualquer outro.